A Reunião de Trabalho dos Procuradores Regionais Eleitorais terminou, nesta sexta-feira, 12 de março, com a elaboração da Carta de Brasília, documento que contém um resumo das teses aprovadas durante o evento e as estratégias para atuação do Ministério Público Eleitoral nas eleições de 2010. De acordo com a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau (foto), há principalmente uma preocupação com as fraudes eleitorais.
Sandra Cureau explicou que, em relação às fraudes eleitorais, há o caso do poder político consistir também num abuso de poder econômico. “Ontem o Tribunal Superior Eleitoral deu um passo adiante quando reconheceu que o abuso de poder político, mesmo quando ocorre por simples ameaça - por exemplo de não entregar uma casa popular ou cortar o benefício da Bolsa Família - pode caracterizar também abuso de poder econômico porque vai ter um reflexo econômico na vida do cidadão”, disse.
De acordo com ela, normalmente as fraudes eleitorais podem ser comprovadas por prova testemunhal, mas também existe a possibilidade de gravação da conversa feita por um dos interlocutores, que é aceita pelo tribunal eleitoral. “Se a pessoa, por exemplo, está sendo 'cantada' por um candidato ou por um representante de um candidato para trocar seu voto por telhas, cadeira de roda ou até dinheiro, ela pode gravar essa conversa e trazer para o Ministério Público”, lembrou.
Em relação à jurisprudência, a vice-procuradora-geral eleitoral falou sobre a insistência de teses do Ministério Público que podem ser reconhecidas pelos tribunais. Segundo explicou, o ministro do TSE Felix Fischer deu um voto neste sentido em relação a propaganda eleitoral extemporânea, ou seja, antes do tempo permitido, ao contrário do que o Tribunal vem entendendo de que tem que haver um pedido expresso de votos.
Para Sandra Cureau, o fato de o candidato estar nos palanques, presente a todas as inaugurações, ao lado do administrador, ou ser ele próprio o administrador, e o fato de participar de eventos públicos nos quais são divulgadas obras ou realizações, podem configurar uma propaganda extemporânea dissimulada, que é feita pra incutir no eleitor a imagem da pessoa que vai ser candidata em alguns meses.
Compra de votos - O procurador regional eleitoral em São Paulo Luiz Carlos dos Santos Gonçalves falou de outras preocupações do Ministério Público Federal para as eleições de 2010. Uma delas é a compra de votos, segundo ele uma prática muito disseminada e nociva no país, e outra é o financiamento e os gastos das campanhas eleitorais, já que, para os procuradores, todo o círculo da corrupção começa a partir da irregularidade da doação e do caixa dois.
Neste último ponto, ele citou uma dificuldade criada pela minirreforma eleitoral, que deu prazo de 15 dias, contados da diplomação, para o ajuizamento de qualquer ação para cassar registro do candidato que obteve dinheiro de doadores que não podiam doar ou fez gastos que não podia fazer na campanha. “Esse prazo pra nós é incompatível, dentro do qual temos que tomar todas as medidas pra conhecer a origem ilícita do recurso, aparelhar representações e levá-las ao Judiciário”, declarou. Para ele, o medo é de não poder agir em nome da sociedade para dar transparência a esse mecanismo do processo eleitoral.
Luiz Carlos Gonçalves afirmou também que consta da Carta de Brasília uma sugestão ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que é o procurador-geral eleitoral, para que leve essa questão ao TSE ou mesmo ao Supremo Tribunal Federal, sobre a inconstitucionalidade de um prazo que culmina por impedir o acesso ao Judiciário.
“Porque ou vamos entrar com ações desaparelhadas, ruins - e não é nosso objetivo já que entramos com ação porque há um acervo de provas suficientes para justificar aquele ponto de vista - ou não vamos entrar com ação nenhuma, e isso seria uma grave perda”, concluiu.
FONTE: Secretaria de Comunicação Social Procuradoria Geral da República
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