TRE-MT: Outdoor homenagem dia das mães não configura propaganda extemporânea

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA - AFIXAÇÃO DE FAIXA ALUSIVA A DATA COMEMORATIVA - MENSAGEM DE FELICITAÇÕES PELO DIA DAS MÃES - MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL - RECURSO PROVIDO.

Mensagens de felicitações e cumprimentos, sem referência eleitoral, constituem atos de promoção pessoal e não de propaganda eleitoral.

(TRE-MT, Representação 1454, relator JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 584, Data 11/2/2010, Página 1,2).

FONTE: TRE-MT.